Termos de Uso da Plataforma Hyvox

Última atualização: 29 de abril de 2026 Versão: 1.0.0

Este documento estabelece os termos e condições para uso da plataforma Hyvox, operada por Hyberica Ltda (CNPJ 41.627.172/0001-77), com sede no Brasil.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Hyvox (a “Plataforma”), o cliente (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso (“Termos”) e com a Política de Privacidade.

Caso o Usuário não concorde com qualquer cláusula, deverá imediatamente cessar o uso da Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Hyvox é uma plataforma SaaS multitenante que oferece:

• Comunicação inteligente via WhatsApp
• Automação de campanhas de marketing
• Geração de conteúdo com Inteligência Artificial
• Gestão de clientes (CRM)
• Geração e gestão de contratos
• Assinatura digital integrada
• Emissão automatizada de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e)

A Hyberica reserva-se o direito de adicionar, remover ou modificar funcionalidades a qualquer momento.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no momento do cadastro.

3.2. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. A Hyberica pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

4. Emissão Fiscal e Responsabilidade Tributária

4.1. Ferramenta de emissão. A Plataforma oferece ferramenta integrada de emissão de NFS-e por meio de prestadores autorizados, mediante credenciais fornecidas pelo próprio Usuário.

4.2. Responsabilidade fiscal. O Usuário é o único responsável pelo recolhimento de tributos e pela emissão de documentos fiscais sobre os valores que cobra de seus clientes. A obrigação tributária permanece exclusivamente com o Usuário.

4.3. Configuração do regime tributário. O Usuário é responsável por informar corretamente seu regime tributário (Simples Nacional, alíquotas, código de tributação) no cadastro da Plataforma. A Hyberica não é responsável por NFS-e emitidas com dados fiscais incorretos fornecidos pelo Usuário.

4.4. Cancelamento de NFS-e. O cancelamento está sujeito às regras do município emissor (geralmente até 24h após emissão). A Hyberica fornece o canal técnico para a solicitação, mas o cancelamento depende da aprovação da prefeitura.

4.5. Pagamentos e cobrança. Quando funcionalidades de cobrança automatizada forem disponibilizadas pela Plataforma via integração com provedores de pagamento terceirizados, os termos específicos (provedor utilizado, taxas, repasses, política de inadimplência e estornos) serão divulgados ao Usuário previamente à habilitação e poderão ser objeto de aditivo a estes Termos.

5. Cancelamento e Reembolso

5.1. Pelo Usuário. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento via Plataforma. Não há reembolso retroativo de valores já pagos referentes a períodos consumidos.

5.2. Pela Hyberica. A Hyberica pode suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de:

• Inadimplência da assinatura por mais de 30 dias
• Violação destes Termos
• Uso da Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Descumprimento de exigências legais ou regulatórias

5.3. Em caso de encerramento por culpa do Usuário, não há direito a reembolso.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A Plataforma é fornecida “como está”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

6.2. A Hyberica não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de indisponibilidade de provedores terceiros (prestadores de NFS-e, AWS, provedores de IA, etc.)
• Decisões do Usuário com base em informações geradas por IA na Plataforma
• Erros de emissão de NFS-e causados por dados incorretos fornecidos pelo Usuário
• Comunicações enviadas pelo Usuário a seus próprios contatos via Plataforma

6.3. A responsabilidade total da Hyberica em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de assinatura.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A Plataforma, código-fonte, marca, logotipo e materiais associados são de propriedade exclusiva da Hyberica.

7.2. O Usuário retém integralmente os direitos sobre os dados, conteúdos e materiais que insere na Plataforma.

7.3. Ao usar a Plataforma, o Usuário concede à Hyberica licença não-exclusiva, limitada e revogável para processar seus dados exclusivamente para prestação dos serviços contratados.

8. Privacidade e LGPD

8.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

8.2. A Hyberica age como operadora dos dados de contatos e clientes do Usuário (que é o controlador), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9. Conduta do Usuário

É vedado ao Usuário:

• Usar a Plataforma para enviar spam ou comunicações não autorizadas
• Cobrar por serviços ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acesso não autorizado a contas de outros usuários ou sistemas internos
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas

Violações resultam em suspensão imediata e podem gerar comunicação às autoridades competentes.

10. Suporte

O suporte técnico é prestado por e-mail em suporte@hyvox.com.br, em horário comercial (segunda a sexta, 09:00-18:00, BRT). Tempos de resposta variam conforme o plano contratado.

11. Alterações dos Termos

11.1. A Hyberica pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias via e-mail e/ou notificação na Plataforma.

11.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceitação dos termos atualizados.

12. Disposições Gerais

12.1. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Chapecó/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

12.3. Independência das cláusulas. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

12.4. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma.

Hyberica Ltda CNPJ 41.627.172/0001-77 Contato: suporte@hyvox.com.br